Casamento Civil

Informações Casamento Civil

Prazos:

Os noivos devem comparecer ao cartório para dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil com antecedência 60 dias da data pretendida.
Neste dia, é necessário que duas testemunhas os acompanhem portando o RG original. Serão eles que irão atestar que o casal está dando entrada na papelada do casório por livre e espontânea vontade e sem nenhum impedimento.

Os proclames correrão por cerca de 40 dias e após esse período, será agendado a data da cerimônia civil no cartório. Neste momento são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos que podem ou não ser as mesmas que deram entrada na papelada junto ao casal.

Documentos necessários:

- solteiros : RG original, Certidão de Nascimento original e CPF

- divorciados : RG original, Certidão de Nascimento original, Certidão de Casamento c/ averbação de divórcio original, cópia da Carta de Sentença do Divórcio

- viúvos : RG original, Certidão de Nascimento original, Certidão de Casamento com anotação de óbito original ou Certidão de Óbito original do cônjuge falecido, cópia do Formal de Partilha

Regimes de bens:
- comunhão parcial de bens : é o regime de bens que vigora no casamento, caso os noivos não se manifestem quando dão entrada ao processo de habilitação. Neste regime, a propriedade comum dos bens do casal é aquela adquirida após a data do casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro cônjuge. Os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento não é considerado patrimônio comum do casal, assim como heranças e doações (mesmo depois da data do casamento).

- comunhão universal de bens : é o regime de bens que torna comum tudo o que o casal possui, tanto os bens atuais quanto os futuros (incluindo herança e doações). Este regime deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade.

- separação total de bens : é o regime que garante a propriedade individual de todos os bens, atuais e futuros, a cada um dos cônjuges. Este regime deve ser adotado mediante a lavratura de escritura pública como condição para sua validade. Este regime é obrigatório aos noivos menores de 16 anos e aos maiores de 60.

- participação final nos aqüestos: neste regime, cada cônjuge pode administrar seus bens de forma autônoma, já que o patrimônio dos cônjuges não se mistura. Mas, como no regime de comunhão parcial, os bens serão partilhados na dissolução do casamento (divórcio)

IMPORTANTE: é possível alterar o regime de bens após a data do casamento, mediante autorização judicial e acordo de ambos os cônjuges.